O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demostenes Torres (DEM-GO), aproveitou a última reunião antes do recesso parlamentar para fazer um balanço das propostas examinadas pela comissão no primeiro semestre de 2010. O saldo foi de 473 matérias apreciadas, algumas de grande interesse da sociedade, como o Estatuto da Igualdade Racial (substitutivo do PLS 213/03) e a PEC do Divórcio (PEC 28/09).
Demostenes destacou outros projetos "de igual relevância e importância" aprovados pela CCJ nesse semestre. Alguns deles, inclusive, já se transformaram em lei, como o Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10); o que concede auxílio especial aos dependentes de militares brasileiros falecidos no terremoto do Haiti (Lei 12.257/10); e o que regula a contratação de serviços de publicidade prestados à administração pública (Lei 12.232/10).
Outras propostas aprovadas ainda aguardam a sanção do presidente da República, como o PLS 95/07, que acrescenta ao Código de Processo Civil (CPC) a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa; o PLS 267/09, que altera o Código de Processo Civil e o Código Civil para assegurar a ampliação dos direitos dos companheiros na união estável; e o PLC 20/10, que define e pune a síndrome da alienação parental — quando o pai ou a mãe tentam prejudicar a relação dos filhos com o outro genitor.
A CCJ deve voltar a se reunir no dia 4 de agosto, após o fim do recesso parlamentar. Ciente das dificuldades para realizar votações em período eleitoral, Demostenes pretende, pelo menos, votar as matérias em pauta que sejam consensuais.
Aplauso
Demostenes Torres apresentou parecer pela aprovação de quatro requerimentos de voto de aplauso. O quinto requerimento votado, de José Nery (PSOL-PA), teve parecer contrário. A proposta elogiava o atendimento prestado pelos servidores do CIR-Papuda (Centro de Internamento e Reeducação da Penitenciária da Papuda, em Brasília) ao refugiado político italiano Cesare Battisti.
— É uma vergonha que Cesare Battisti ainda esteja aqui no país — afirmou Demostenes.
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